Requerimento nº 58 de 2025

requerer informações e providências do Secretário de Saúde sobre a situação das servidoras de carreira lotadas como Auxiliares de Saúde. Explico:

1º Em relação ao Cadastro no CNES: consta que diversas servidoras de carreira que atuam como auxiliares de saúde estão cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a função de Auxiliar de Enfermagem (comprovante anexo). Contudo, apesar da denominação no CNES, essas servidoras estão, na prática, exercendo as funções de Técnicas de Enfermagem, o que configura desvio de função, pois a nomenclatura oficial e as atribuições descritas em seu cargo são distintas.

2º Em relação a complementação do Piso Nacional: Em decorrência da classificação no CNES como Auxiliares de Enfermagem, o Município recebe a complementação do Piso Nacional de Enfermagem para repassar aos servidores da área de saúde. Entretanto, é de conhecimento que as servidoras, que estão devidamente cumprindo funções atribuídas aos cargos de Técnicos de Enf