Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Registro | Termo de Registro | 05/08/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 01._termo_de_registro.doc |
| Ofício nº 247/2025 | Ofício | 05/08/2025 | Elenice Pereira Delgado Santelli | 02._oficio_pl_27.2025_-_ratifica_protocolo_de_intencao_acispes.docx |
| Protocolo Intenções | ANEXO | 05/08/2025 | 04._anexo_i_-_pl_acispes_1.pdf | |
| Atas Assemb. Deliberações... | ANEXO | 05/08/2025 | 05._anexo_ii_-_pl_acispes.pdf | |
| Despacho - Publicação | Despacho | 05/08/2025 | Fábio Pereira Vieira | 06._despacho_publicacao.doc |
| Termo de Autuação | Termo de Autuação | 05/08/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 07._termo_autuacao.doc |
| Despacho às Comissões | Despacho | 11/08/2025 | Fábio Pereira Vieira | 08._despacho_comissoes.doc |
| Ofício nº 03/2025 - COM | Ofício | 21/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. | oficio_no_03_2025_com.pdf |