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Certidão
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Certidão
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24/09/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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07.1_certidao.doc
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Certidão
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Certidão
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07/10/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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08._certidao_votacao.doc
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Despacho - Publicação
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Despacho
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17/09/2025
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Fábio Pereira Vieira
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04._despacho_publicacao.doc
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Ofício nº 278/2025 - Gabinete Prefeita
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Ofício
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24/09/2025
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Elenice Pereira Delgado Santelli
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7.2_oficio_no_278_2025_gp.pdf
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Ofício nº 32/2025
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Ofício
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17/09/2025
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Mesa Diretora
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02._oficio_decreto_legislativo_no_01-25_-_termo_de_permissao_de_uso_-_espaco_entorno_predio.doc
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Ofício nº 433/2025
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Ofício
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20/10/2025
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Fábio Pereira Vieira
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433._oficio_encaminha_prefeita_decreto_legislativo_no_01_2025_e_termo_permissao_de_uso_imovel..doc
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Parecer das Comissões
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Despacho
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22/09/2025
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Fábio Pereira Vieira
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06._despacho_comissoes.doc
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Parecer das Comissões
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Parecer
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24/09/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
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07._parecer_comissao_pdl_no_01_2025_-_permite_uso_area_externa_predio_sede.doc
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Parecer de Redação Final
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Parecer
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07/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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09._parecer_redacao_final.doc
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Termo de Autuação
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Termo de Autuação
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17/09/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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05._termo_autuacao.doc
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