Veto integral nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto integral
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
1147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vetar integralmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro na forma em que se especifica".
Indexação
Observação