Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_redacao_final.doc |