Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1º Parecer CLJ, CFOTC e COSP | Parecer | 16/02/2022 | Comissão de Legislação e Justiça em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos | parecer_comissao_plol_no_04_2022_-__altera_a_lei_ordinaria_no_1.825-2016.doc |