Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 08/06/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pelom_no_01-2022.doc |
| Comissão Especial | Parecer | 15/06/2022 | Comissão Especial | parecer_pelom_no_01-2022_-_ce.doc |
| 2º Parecer | Parecer | 10/08/2022 | Comissão Especial Criada pela Portaria nº 13/2022 | parecer_pelom_no_01-2022_-_ce_-_2o_parecer.doc |