Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 07/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_de_redacao_final_-_plol_no_18-2022.docx |
| Ofício nº 09/2023 SMA | Ofício | 01/02/2023 | Allisson Vilela Paula | oficio_no_09-2023-sma.pdf |