ANEXO - Substitutivo Projeto de Lei de 02/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

Substitutivo Projeto de Lei

Data

02/08/2023

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Ementa

Indexação