Parecer - Parecer das Comissões de 09/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/23 que visa dispor sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direita e Indireta, por meio de adiantamento. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresentação de emenda. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.