Parecer - Parecer das Comissões de 09/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa dispor sobre o resgate da enfiteuse no Município de Lima Duarte. A enfiteuse é um instituto do direito civil que consiste na concessão de um bem imóvel por parte do proprietário/Município a outra pessoa, enfiteuta. Com a aprovação do presente projeto de lei o enfiteuta poderá promover o chamado “Resgate da Enfiteuse”, isto é, a extinção da enfiteuse, por meio de escritura, na qual o enfiteuta compra do senhorio direto/Município o domínio direto que ainda possuía sobre o bem. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresentação de emendas visando adequação do projeto apresentado. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.