Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e José Jayme C. da Cunha. (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)

Projeto de Resolução que visa regulamentar o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria simples de votos.