Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023)

Projeto de Lei Complementar que visa alterar o Código Tributário Municipal para modificar a forma de se receber os créditos públicos vencidos e não pagos, inclusive os créditos tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não prescritos, possibilitando ao Município a parcelar em até 30 vezes a dívida dos cidadãos, com parcelas mínima de R$100,00 (cem reais). Projeto e emendas aprovados em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto e emenda cuja aprovação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.