Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e José Jayme C. da Cunha. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 que visa alterar a Lei Ordinária nº 1.752/14, que “Autoriza os representantes da fazenda pública municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Lima Duarte, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Emenda apresentada separada rejeitada em primeira votação. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo principal e da emenda apresentada pelas Comissões. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.