Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)

Projeto de Resolução que visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal para adequar as alterações trazidas anteriormente por meio de outras resoluções, adequar a forma de leitura das ementas apresentadas antes da votação de projetos em Plenário e possibilitar a votação em turno único dos projetos de lei, de resoluções e de decreto legislativo. Competência da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento. Proposição de autoria de parlamentar. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação técnica, legal e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes da Comissão de Legislação e Justiça. Envio para discussão e votação Plenária em turno único após o prazo de cinco dias úteis da emissão do presente parecer. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.