Ato Administrativo - Ato Administrativo de 23/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 de autoria da Prefeita, que “Dispõe sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direita e Indireta, por meio de adiantamento.” Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 21/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo principal e da emenda apresentada pelas Comissões. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.