Parecer - Parecer das Comissões de 30/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)

Projeto de Resolução que visa possibilitar a Câmara Municipal realizar despesa para concessão de homenagem póstuma, com o envio de uma coroa de flores quando do falecimento de agentes políticos e cidadãos honorários. Competência da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento. Proposição de autoria da Mesa Diretora. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação técnica, legal e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Apresentação de emenda visando possibilitar a concessão de homenagem póstuma especificamente aos agentes políticos. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável de maioria simples.