Parecer - Parecer Conjunto de 06/09/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, de iniciativa dos Vereadores Tadeu Tavares de Matos e José Jayme Carvalho da Cunha, que visa alterar a Lei Ordinária nº 357/71, que reconhece como de utilidade pública o “Social Futebol Clube” para acrescentar o número do CNPJ da entidade na lei. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.