Parecer - Parecer das Comissões de 18/10/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Ronaldo Alves Rodrigues e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, que “Institui no Município de Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres.” Visa adotar medidas de prevenção ao assédio e à violência contra a mulher no âmbito do Município, por meio de medida simples que é a permissão da entrada de um acompanhante quando da realização de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos que sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcial. Alterações propostas para adequação técnica e restringido ou suprimido a permissão criada quando existir justificativa técnica do profissional responsável pelo procedimento. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.