Parecer - Parecer de Redação Final de 26/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral