Termo de Autuação - Termo de Autuação de 09/04/2025 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
09/04/2025
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral