Parecer - Parecer de Redação Final de 15/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Redação Final

Data

15/04/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação