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MEMORANDO - Memorando nº 13/2025 de 12/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

MEMORANDO

Nome

Memorando nº 13/2025

Data

12/03/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI