Parecer - Parecer das Comissões de 14/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
14/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação