Despacho - Despacho às Comissões de 13/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho às Comissões

Data

13/05/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.

Ementa

Indexação