Parecer - Parecer de Redação Final de 26/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
26/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral