Termo de Registro - Termo de Registro de 17/09/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Registro
Nome
Termo de Registro
Data
17/09/2025
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral