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ANEXO - Ofício nº 15/2025 de 24/09/2025 por Lutainer J. Castro Lino Coelho (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

Ofício nº 15/2025

Data

24/09/2025

Autor

Lutainer J. Castro Lino Coelho

Ementa

Indexação

OpenAPI