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Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 21/10/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Termo de Encerramento

Nome

Termo de Encerramento

Data

21/10/2025

Autor

Emília Mansur de Souza Figueiredo

Ementa

Indexação

OpenAPI