ANEXO - Anexos de 15/10/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

Anexos

Data

15/10/2025

Autor

Emília Mansur de Souza Figueiredo

Ementa

Indexação