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Parecer - Parecer Jurídico da ARIS-MG de 06/11/2025 por Rafael Abeilar Pacheco Romeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico da ARIS-MG

Data

06/11/2025

Autor

Rafael Abeilar Pacheco Romeiro

Ementa

Indexação

OpenAPI