Termo de Autuação - Termo de Autuação de 23/12/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Veto integral nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
23/12/2025
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral