Despacho - Despacho - Publicação de 02/02/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Publicação
Data
02/02/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral