Ofício - Ofício nº 02/2026/CLJRF de 12/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 02/2026/CLJRF
Data
12/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação