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Autógrafo - Autógrafo nº 02/2026. de 03/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 02/2026.

Data

03/03/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI