Ato Administrativo - Ato Administrativo nº 05. de 04/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato Administrativo
Nome
Ato Administrativo nº 05.
Data
04/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação