Parecer - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final de 11/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto integral nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação