Indicação nº 69 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 29/01/2025 (Indicação nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2025
Unidade Local
BUIU O PEIXE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
29/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se alterar o Estatuto do Servidor Público para acrescentar um artigo prevendo a redução de 50% da jornada do servidor público que seja deficiente ou tenha Transtorno do Espectro Autista, possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de seus vencimentos integrais.