Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2022 | Aguardando resposta do setor responsável | 11/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2022)

Após análise do conteúdo do referido Projeto de Lei, foi verificada a ausência de alguns requisitos imprescindíveis ao prosseguimento do projeto, sendo estes expressos na Lei Municipal nº 996/97, quais sejam: ausência do disposto no inc. V do art. 2º (que seus dirigentes são pessoas idôneas), informação quanto a existência ou não de Regimento Interno e autenticação dos documentos conforme expresso nos incs. I a IV do art. 3º, podendo, neste caso, ser apresentado o documento original para que servidor desta Casa Legislativa o confira e autentique.

Os Membros das Comissões determinam seja encaminhado Ofício ao Procurador do Município solicitando regularização de documentos para prosseguimento.