Lei Ordinária Municipal nº 1.972, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores e define o piso, digo, o valor do piso salarial aos profissionais do magistérios municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, no que menciona.