Lei Ordinária Municipal nº 1.961, de 18 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1961
Ano
2020
Data
18/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2020
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de doação de lotes urbanos à famílias de baixa renda, na forma que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica