Lei Ordinária Municipal nº 1.727, de 08 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1727
Ano
2013
Data
08/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ISENÇÃO DAS ENTIDADES HOSPITALARES E PÚBLICAS DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica