Lei Ordinária Municipal nº 1.142, de 05 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1142
Ano
2001
Data
05/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Conceder/Permitir os Serviços Públicos de Transporte e Sistema Viário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica