Resolução nº 3, de 06 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2022
Data
06/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2022
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado digital para aplicação de assinatura digital em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica