Lei Complementar nº 65, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.736, de 19 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica