Portaria nº 16, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
16
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 15, de 28 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica