Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2163
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.278, de 07 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica