Lei Ordinária Municipal nº 2.184, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2184
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2023
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica