Lei Ordinária Municipal nº 2.187, de 11 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2187
Ano
2023
Data
11/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2023
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui no município de Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres.
Indexação
Observação
Publicada em 27/11/2023 e republicada por incorreção em 11/01/2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica