Resolução nº 1, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica